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1) Expressão no Espaço Público
Para afixar mensagens impressas no espaço público, o princípio que prevalece é a liberdade de expressão, conforme estabelecido no artigo 37º da Constituição da República Portuguesa: “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.”
2) Afixação Livre ou Selvagem?
A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias e ou de propaganda política em bens ou espaços afetos ao domínio público ou deles visíveis fica sujeita, respetivamente, a licenciamento prévio da Câmara Municipal ou comunicação prévia à Câmara Municipal.
Neste sentido, a afixação selvagem é ilegal e envolve a colocação de cartazes fora dos espaços designados. Em alguns casos e em determinados períodos, essa atividade pode ser tolerada pelas autoridades locais, mas essa tolerância não é garantida, e sanções podem existir.
3) Riscos Envolvidos
A lei portuguesa prevê sanções pela inscrição, afixação ou divulgação de mensagens publicitárias que não tenham obedecido à obrigatoriedade de licenciamento prévio, nomeadamente com multas/coimas (?)
Tendo em conta que os cartazes são de papel e a cola fácil de tirar, esses riscos serão muitos reduzidos (ou quase inexistentes).
A aplicação das coimas previstas neste Regulamento é da competência do Presidente da Câmara Municipal, revertendo para a Câmara Municipal o respetivo produto.
Por isso, pode informar-se sobre o regulamento noem seu município.
4) Preparação para Colar Cartazes no Dia D
Faça levantamentos de locais estratégicos com tráfego intenso de pedestres naem sua cidade (praças centrais, perto de estações e comércios, próximos a tribunais ou administrações, etc.).
Faça levantamentos de locais estratégicos de tráfego automóvel (pontes, áreas congestionadas, paredes, etc.).
Organize equipas (uma para cidades pequenas e várias para outras por setor). Cada equipae deve ter no mínimo 3 pessoas. PlaneiePlaneje um meio de transporte (carro, bicicletas) ou caminhe. Todos devem estar em situação regular e ter um documento de identificação no dia da afixação. Alguém do grupo deve tirar fotos. Não transporte substâncias ilícitas, álcool, faca ou estilete.
Prepare o material pelo menos 2 dias antes: vassoura ou pincel grande, balde com tampa (mistura de cola + água), cola, 2 sacos de lixo (1 para recolher os resíduos e 1 para proteger o material), panos (para limpar vestígios de cola), água, escova. Não cole os cartazes com fita adesiva, pois são facilmente removidos! Prefira a cola. Método de afixação ideal: cole com a vassoura/escova, aplique a cola sobre a superfície com a vassoura, coloque o cartaz, alise para tirar o ar com a mão/escova alise para tirar o ar escova ou a mão, cole sobre o cartaz. Sempre i Insista bem nos quatro cantos.
Para evitar riscos legais, escolhaprefira sempre locais já "danificados" com cartazes colados, como tapumes, paredes cobertas de cartazes há meses, lojas abandonadas tornadas suportes publicitários, etc. A degradação já ocorreu, o nosso cartaz não pode ser incriminado.
Evite: edifícios classificados ou monumentos históricos, paredes de edifícios oficiais (câmaras municipais, prefeituras, tribunais, ministérios, escolas, esquadras, etc.), fachadas, veículos, árvores. Evite também espaços privados como vitrines de lojas, bancos, caixas eletróônicos, restaurantes, painéis eleitorais ou edifícios religiosos.
5) Conselhos e Atitude
Ao colar/afixar cartazes da Extinction Rebellion Portugal, é importante relembrar que representa o coletivo.
Neste sentido: não cubra totalmente as superfícies disponíveis para dar espaço a outras associações e eventos promovidos . Não obstrua a via pública. Tenha um comportamento irrepreensível. Converse com os transeuntes para explicar a ação e a mensagem. Em caso de controle policial, não fuja e explique a abordagem, bem como o enquadramento legal. Se pedirem para tirar o cartaz, tire e cole noutro sítio. Não deixe lixo na via pública.
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